Caso seja consolidada, proposta representará mais R$ 200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o ITEP.
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| Foto: Divulgação / AL-RN |
A Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que garante um repasse mínimo de 9% do Orçamento
Geral do Estado (OGE) para a segurança pública. O projeto está sendo
chamado de PEC da Segurança.
A proposta de autoria do deputado estadual Walter Alves, líder do
PMDB na ALRN, foi considerada constitucional pela Comissão. O relator da
PEC da Segurança, o deputado Agnelo Alves (PDT), votou pela
admissibilidade da iniciativa e ele foi acompanhado pelos colegas de
constituição.
“Aprovada, a PEC obriga aumento nos gastos com segurança. Serão mais
200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o Itep
[Instituto Técnico-científica de Polícia]. Além de obrigar o
investimento, a PEC possibilitará para a segurança do RN condições de
contratar mais efetivo e equipamentos de segurança”, disse.
O próximo passo é devolver a Proposta para a Mesa Diretora, que irá
formar uma Comissão Especial para analisar o mérito do projeto. Essa
comissão terá 30 dias para emitir um parecer. Em sendo favorável, ele
será colocado para votação em plenário. O trâmite da PEC é diferenciado
porque é uma iniciativa parlamentar que altera a Constituição Estadual.
fonte: portalbo
postado por: GTO MACAU.
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